Câmara Municipal de Contagem
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei - 5207 / 2022
Identificação Básica
Tipo:
LEI - Lei
Número:
5207
Ano:
2022
Esfera Federação:
Municipal
Data:
05/01/2022
Matéria Legislativa:
PLL 55/2021 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Veículo Publicação:
Diário Oficial
Data Publicação:
05/01/2022
Nº. Pg. Início Public.:
1
Nº. Pg. Fim Public.:
1
Texto Integral da Norma:
Ementa
INSTITUI O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO PARA AS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO CONTAGEM.
Indexação:
TEA
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 097/2021 - PL DE AUTORIA: VEREADOR DANIEL CARVALHO.
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Publicação
Ementa
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