Câmara Municipal de Contagem
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Complementar - 315 / 2022
Identificação Básica
Tipo:
LC - Lei Complementar
Número:
315
Ano:
2022
Esfera Federação:
Municipal
Data:
05/01/2022
Matéria Legislativa:
PLCE 6/2021 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação:
DIÁRIO OFICIAL - ED. 5224
Data Publicação:
05/01/2022
Nº. Pg. Início Public.:
3
Nº. Pg. Fim Public.:
8
Texto Integral da Norma:
Ementa
REGULAMENTA A ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL 2 (AIS-2) E INSTITUI E REGULAMENTA O PROGRAMA DE IMPLEMENTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 099/2021 - PLC DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.
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