Câmara Municipal de Contagem
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Complementar - 314 / 2021
Identificação Básica
Tipo:
LC - Lei Complementar
Número:
314
Ano:
2021
Esfera Federação:
Municipal
Data:
20/12/2021
Complementar:
Sim
Matéria Legislativa:
PLCE 8/2021 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação:
Diário Oficial
Data Publicação:
22/12/2021
Nº. Pg. Início Public.:
2
Nº. Pg. Fim Public.:
2
Texto Integral da Norma:
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 300, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DAS ALIQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA DEVIDAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
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