Indexação:
ART. 2° O SSA TEM COMO FINALIDADE MANTER E PRESTAR AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, OBSERVADAS AS COMPETÊNCIAS MUNICIPAIS, AS DIRETRIZES E POLÍTICAS DO SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - E AS DEMAIS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE ADOTADAS PELO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, INCLUSIVE AS POLÍTICAS DE SAÚDE ANIMAL E DE CONTROLE DE ZOONOSES.
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