Câmara Municipal de Contagem
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
PROMULGAÇÃO DE LEI - 5198 / 2021
Identificação Básica
Tipo:
PRL - PROMULGAÇÃO DE LEI
Número:
5198
Ano:
2021
Esfera Federação:
Municipal
Data:
08/12/2021
Matéria Legislativa:
PLL 106/2021 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Veículo Publicação:
DOC EDIÇÃO N.º 5208
Data Publicação:
10/12/2021
Nº. Pg. Início Public.:
43
Nº. Pg. Fim Public.:
43
Texto Integral da Norma:
Ementa
CLASSIFICA COMO DEFICIÊCIA VISUAL A VISÃO MONOCULAR.
Indexação:
ART. 2° A PESSOA COM VISÃO MONOCULAR, SENDO RECONHECIDA COMO DEFICIENTE VISUAL, TERÁ DIREITO DE ACESSO AOS PROGRAMAS, BENEFIÍCIOS OU TRATAMENTOS ESPECIAIS DESTINADOS ÀS PESSOAS COM OUTRAS DEFICIÊNCIAS.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 083/2021 - PL DE AUTORIA: VEREADOR DANIEL DO IRINEU.
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