Câmara Municipal de Contagem
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei - 5140 / 2021
Identificação Básica
Tipo:
LEI - Lei
Número:
5140
Ano:
2021
Esfera Federação:
Municipal
Data:
20/04/2021
Matéria Legislativa:
PLL 30/2021 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Veículo Publicação:
DIÁRIO OFICIAL - ED. 5050
Data Publicação:
20/04/2021
Nº. Pg. Início Public.:
2
Nº. Pg. Fim Public.:
2
Texto Integral da Norma:
Ementa
DISPÕE SOBRE AS PENALIDADES A SEREM APLICADAS EM CASO DE ATOS FRAUDULENTOS NA ORDEM DE PREFERÊNCIA DE GRUPOS PRIORITÁRIOS NA IMUNIZAÇÃO EM SURTOS EPIDEMOLOGICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
Indexação:
ART. 2° OS VALORES ARRECADADOS PELA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 1° DESTA LEI SERÃO DESTINADOS AO MUNICÍPIO, ESPECIALMENTE NA ESTRUTURA DA SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 022/2021 - PL DE AUTORIA: VEREADOR PASTOR ITAMAR.
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