Câmara Municipal de Contagem
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei - 5157 / 2021
Identificação Básica
Tipo:
LEI - Lei
Número:
5157
Ano:
2021
Esfera Federação:
Municipal
Data:
07/07/2021
Matéria Legislativa:
PLE 18/2021 - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação:
DIÁRIO OFICIAL -
Data Publicação:
07/07/2021
Nº. Pg. Início Public.:
3
Nº. Pg. Fim Public.:
3
Texto Integral da Norma:
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SUBVENCIONAR MEDIANTE CONVÊNIO RECURSOS AO ISNTITUTO DE GESTÃO E HUMANIZAÇÃO (IGH) NO ÂMBITO DA INTERVENÇÃO MUNICIPAL DO DECRETO MUNICIPAL N.º 176/2021.
Indexação:
CARÁTER EXCEPCIONAL, E POR FORÇA DA INTERVENÇÃO MUNICIPAL, A CELEBRAR, NO PRESENTE EXERCÍCIO, CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE GESTÃO E HUMANIZAÇÃO (IGH), VISANDO AO REPASSE FINANCEIRO DO VALOR R$ 15.000.000,00 (QUINZE MILHÕES REAIS).
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 044/2021 - PL DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS
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