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PARÁGRAFO ÚNICO. ACOMPANHANDO OS PROTOCOLOS SANITÁRIOS E EPIDEMIOLÓGICOS, PODERÃO AS ATIVIDADES ACONTECER COM LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE PESSOAS PRESENTES NOS LOCAIS DE QUE TRATA ESTE ARTIGO, DE ACORDO COM A GRAVIDADE DA SITUAÇÃO E DESDE QUE POR DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA DA AUTORIDADE COMPETENTE, DEVENDO SER MANTIDA A POSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO PRESENCIAL NESSES LOCAIS.
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