Câmara Municipal de Contagem
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei - 5149 / 2021
Identificação Básica
Tipo:
LEI - Lei
Número:
5149
Ano:
2021
Esfera Federação:
Municipal
Data:
28/05/2021
Matéria Legislativa:
PLE 8/2021 - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação:
DIÁRIO OFICIAL - ED. 5077
Data Publicação:
28/05/2021
Nº. Pg. Início Public.:
5
Nº. Pg. Fim Public.:
5
Texto Integral da Norma:
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBSÍDIO A BENEFICIÁRIO DO BOLSA MORADIA EM FINANCIAMENTO HABITACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação:
ALTERA A LEI N.º 4.079, DE 2 DE MAIO DE 2007 - ART. 7° (...) INCISO IV; ART. 8°; FICA REVOGADO A O ART. 10.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 033/2021.
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Publicação
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