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ART. 1° ... § 1° PARA EFEITOS DESTA LEI, É CONSIDERADA DOENÇA RARA AQUELA QUE AFETA ATÉ 65 PESSOAS EM CADA 100.000 INDIVÍDUOS, OU SEJA, 1,3 PESSOAS PARA CADA 2.000 INDIVÍDUOS, CONFORME ANEXO XXXVIII DA PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO N.º 2, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.
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