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ART. 5º O CAPUT DO ART. 21 DA LEI Nº 4.946, DE 16 DE JULHO DE 2018, E O RESPECTIVO § 2º PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "ART. 21. OS ATUAIS CONSELHEIROS DO CAE PERMANECERÃO NOS MANDATOS, ATÉ O SEU FINAL. (...) § 2º EM 2 (DOIS) MESES APÓS A APROVAÇÃO DOS REGIMENTOS INTERNOS ADEQUADOS À ATUAL LEI, O CAE DEVERÁ ELEGER A MESA DIRETORA DE QUE TRATA O ART. 11 DESTA LEI." (NR) ART. 6º FICAM REVOGADOS: I - O INCISO II DO ART. 1º E OS ARTS. 4º E 5º DA LEI Nº 4.946, DE 16 DE JULHO DE 2018; II - A LEI Nº 5.020, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019
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