Câmara Municipal de Contagem
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Complementar - 301 / 2020
Identificação Básica
Tipo:
LC - Lei Complementar
Número:
301
Ano:
2020
Esfera Federação:
Municipal
Data:
28/12/2020
Complementar:
Sim
Matéria Legislativa:
PLCE 12/2020 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação:
DOC
Data Publicação:
28/12/2020
Texto Integral da Norma:
Ementa
ALTERA A LEI N.º 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO DE CONTAGEM.
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