Câmara Municipal de Contagem
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei - 4041 / 2006
Identificação Básica
Tipo:
LEI - Lei
Número:
4041
Ano:
2006
Esfera Federação:
Municipal
Data:
23/10/2006
Matéria Legislativa:
PLL 20/2006 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Texto Integral da Norma:
Ementa
MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.192, DE 17 DE JUNHO DE 1999, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE ENTORPECENTES.
Observação:
O REFERIDO PROJETO DE LEI É ORIGINÁRIO DA PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 071/2006
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