Câmara Municipal de Contagem
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei - 3942 / 2005
Identificação Básica
Tipo:
LEI - Lei
Número:
3942
Ano:
2005
Esfera Federação:
Municipal
Data:
25/07/2005
Matéria Legislativa:
PLL 20/2005 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Texto Integral da Norma:
Ementa
DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE ORIENTAÇÕES SOBRE O DPVAT (SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES) EM ESTABELECIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICOS OU PRIVADOS E FUNERÁRIAS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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