Câmara Municipal de Contagem
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei - 3943 / 2005
Identificação Básica
Tipo:
LEI - Lei
Número:
3943
Ano:
2005
Esfera Federação:
Municipal
Data:
25/07/2005
Matéria Legislativa:
PLL 29/2005 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Texto Integral da Norma:
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SALVA-VIDAS NOS CLUBES RECREATIVOS, ASSOCIAÇÕES DESPORTIVAS, POLIESPORTIVOS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS QUE POSSUAM PISCINAS DE USO PÚBLICO, LAGOS OU SIMILARES.
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