Câmara Municipal de Contagem
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei - 4716 / 2014
Identificação Básica
Tipo:
LEI - Lei
Número:
4716
Ano:
2014
Esfera Federação:
Municipal
Data:
09/01/2015
Matéria Legislativa:
PLE 24/2014 - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO
Texto Integral da Norma:
Ementa
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Observação:
O REFERIDO PROJETO DE LEI É ORIGINÁRIO DA PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 086/2014
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