Câmara Municipal de Contagem
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Complementar - 299 / 2020
Identificação Básica
Tipo:
LC - Lei Complementar
Número:
299
Ano:
2020
Esfera Federação:
Municipal
Data:
17/06/2020
Complementar:
Sim
Matéria Legislativa:
PLCE 1/2020 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO
Texto Integral da Norma:
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 247, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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