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ART. 1º NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 23.422, DE 19 DE SETEMBRO DE 2019, FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A EFETUAR A CESSÃO, A TÍTULO ONEROSO, DE DIREITOS CREDITÓRIOS PROVENIENTES DOS ATRASOS DAS TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS DEVIDAS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS AO MUNICÍPIO DE CONTAGEM/MG, PARA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OU FUNDOS DE INVESTIMENTO REGULAMENTADOS PELA COMISSÃO DE VALORES IMOBILIÁRIOS, MEDIANTE PRÉVIA AVALIAÇÃO E PROCEDIMENTO DE ALIENAÇÃO LEGALMENTE PREVISTO, INCLUSIVE LEILÃO EM BOLSA DE VALORES.
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