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Lei - 5061 / 2019

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 5061 Ano: 2019
Esfera Federação: Municipal Data: 26/12/2019
Matéria Legislativa: PLE 24/2019 - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 4731 Data Publicação: 26/12/2019
Nº. Pg. Início Public.: 39 Nº. Pg. Fim Public.: 39
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CAIXA) E A OFERECER GARANTIAS.
Indexação:
CELEBRAR E GARANTIR COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CAIXA), ATÉ O VALOR DE R$ 50.000.000,000 (CINQUENTA MILHÕES DE REAIS), OPERAÇÃO DE CRÉDITO DESTINADA A DESPESAS DE CAPITAL PARA A EXECUÇÃO DE DIVERSOS PROJETOS NO MUNICÍPIO, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES LEGAIS EM VIGOR, AS NORMAS DO AGENTE FINANCEIRO E AS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS, NO ÂMBITO DO PROGRAMA FINANCIAMENTO À INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO (FINISA).
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 104/2019 - PL DE AUTORIA: PREFEITO ALEXIS DE FREITAS.
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