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ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A EFETUAR REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA ORÇAMENTÁRIA DE RECURSOS, DE UMA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA PARA OUTRA E DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO, DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA E DE UMA CATEGORIA ECONÔMICA PARA OUTRA, NO ORÇAMENTO APROVADO PARA O EXERCÍCIO DE 2019, NOS TERMOS DO INCISO VI DO ART. 167 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. |
