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Lei - 4381 / 2010

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 4381 Ano: 2010
Esfera Federação: Municipal Data: 23/07/2010
Matéria Legislativa: PLL 45/2010 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
INSTITUI O CARTÃO ELETRÔNICO COMO ÚNICO DOCUMENTO IDENTIFICADOR DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE NOS TRANSPORTES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação:
None
Observação:
None
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