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Lei Complementar - 292 / 2019

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 292 Ano: 2019
Esfera Federação: Municipal Data: 18/12/2019 Complementar: Sim
Matéria Legislativa: PLCE 25/2019 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 4732 Data Publicação: 27/12/2019
Nº. Pg. Início Public.: 41 Nº. Pg. Fim Public.: 41
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA VANTAGEM NOMINAL IDENTIFI CADA PARA OS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE MÉDICO, PROFI SSIONAL DE SAÚDE DE NÍVEL SUPERIOR I, II E III (MÉDICO), MÉDICO CLÍNICO GERAL, MÉDICO ESPECIALISTA E MÉDICO DA FAMÍLIA, PERTENCENTES AO QUADRO SETORIAL DA SAÚDE.
Indexação:
ART. 1º FICA CRIADA A VANTAGEM NOMINAL IDENTIFICADA – VNI, DE NATUREZA PERMANENTE, PARA OS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE MÉDICO, PROFISSIONAL DE SAÚDE DE NÍVEL SUPERIOR I, II E III (MÉDICO), MÉDICO CLÍNICO GERAL, MÉDICO ESPECIALISTA E MÉDICO DA FAMÍLIA, PERTENCENTES AO QUADRO SETORIAL DA SAÚDE. ART. 2º A VANTAGEM NOMINAL IDENTIFICADA – VNI, SERÁ COMPOSTA PELA INCORPORAÇÃO DE 100% (CEM POR CENTO) DO ADICIONAL DE RESIDÊNCIA MÉDICA DEVIDO AOS SERVIDORES DE QUE TRATA O ART. 1º DESTA LEI COMPLEMENTAR. PARÁGRAFO ÚNICO. O VALOR DA VNI, MENCIONADA NO CAPUT DESTE ARTIGO, DEVERÁ GUARDAR CORRESPONDÊNCIA COM O PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DO VENCIMENTO BASE DO SERVIDOR.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 110/2019 - PLC DE AUTORIA: PREFEITO ALEXIS DE FREITAS. REPUBLICAÇÃO PARA CORRIGIR NUMERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR.
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