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Lei Complementar - 277 / 2019

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 277 Ano: 2019
Esfera Federação: Municipal Data: 05/06/2019 Complementar: Sim
Matéria Legislativa: PLCE 12/2019 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação: DOC Data Publicação: 05/06/2019
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
ALTERA A LEI N.º 2.160, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1990 QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação:
ALTERA LEI 2160 1990 ESTATUTO SERVIDORES PÚBLICOS 10% VAGAS CONCURSO DEFICIÊNCIA
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