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ART. 1º FICA O CHEFE DO EXECUTIVO AUTORIZADO A CELEBRAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO ATÉ O MONTANTE DE R$ 15.000.000,00 (QUINZE MILHÕES DE REAIS), DESTINADAS AO FINANCIAMENTO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA OBSERVADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE, EM ESPECIAL AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000. |