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Lei - 5059 / 2019

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 5059 Ano: 2019
Esfera Federação: Municipal Data: 26/12/2019
Matéria Legislativa: PLE 26/2019 - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 4731 Data Publicação: 26/12/2019
Nº. Pg. Início Public.: 37 Nº. Pg. Fim Public.: 38
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
AUTORIZA MUNICÍPIO DE CONTAGEM A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. – BDMG OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA.
Indexação:
ART. 1º FICA O CHEFE DO EXECUTIVO AUTORIZADO A CELEBRAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO ATÉ O MONTANTE DE R$ 15.000.000,00 (QUINZE MILHÕES DE REAIS), DESTINADAS AO FINANCIAMENTO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA OBSERVADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE, EM ESPECIAL AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 106/2019 - PL DE AUTORIA: PREFEITO ALEXIS DE FREITAS.
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