Indexação:
ART. 1º FICA INSTITUÍDO, SEM PREJUÍZO DO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL, PROGRAMA DE APOIO E INCENTIVO À CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE COM REDUÇÃO DOS IMPACTOS AMBIENTAIS, COMO FORMA DE PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ECOLOGICAMENTE SUSTENTÁVEL NA FORMA DO INCISO I DO ART. 41 DA LEI FEDERAL Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012- CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO. |