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Lei - 5031 / 2019

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 5031 Ano: 2019
Esfera Federação: Municipal Data: 05/11/2019
Matéria Legislativa: PLE 20/2019 - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 4700 Data Publicação: 06/11/2019
Nº. Pg. Início Public.: 2 Nº. Pg. Fim Public.: 2
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
REVOGA A LEI N. 4.280, DE 14 DE SETEMBRO DE 2009, QUE AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL.
Indexação:
ÁREA MEDINDO 14.530,00 M², CONSTITUÍDA PELO LOTE 01, DA QUADRA 06, DO CENTRO INDUSTRIAL DE CONTAGEM.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 073/2019 - PL DE AUTORIA: PREFEITO ALEXIS DE FREITAS.
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