Câmara Municipal de Contagem
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Complementar - 287 / 2019
Identificação Básica
Tipo:
LC - Lei Complementar
Número:
287
Ano:
2019
Esfera Federação:
Municipal
Data:
05/11/2019
Complementar:
Sim
Matéria Legislativa:
SPLCE 16/2019 - SUBSTITUTIVO PROJETO LEI COMPLEMENTAR EXECUTIVO
Veículo Publicação:
DOC
Data Publicação:
05/11/2019
Texto Integral da Norma:
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 215, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA GUARDA CIVIL DE CONTAGEM, ALTERA DENOMINAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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