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Lei Complementar - 287 / 2019

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 287 Ano: 2019
Esfera Federação: Municipal Data: 05/11/2019 Complementar: Sim
Matéria Legislativa: SPLCE 16/2019 - SUBSTITUTIVO PROJETO LEI COMPLEMENTAR EXECUTIVO
Veículo Publicação: DOC Data Publicação: 05/11/2019
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 215, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA GUARDA CIVIL DE CONTAGEM, ALTERA DENOMINAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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