Câmara Municipal de Contagem

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar - 289 / 2019

Identificação Básica

Tipo: LC - Lei Complementar	Número: 289	Ano: 2019
Esfera Federação: Municipal	Data: 18/12/2019	Complementar: Sim
Matéria Legislativa: PLCE 15/2019 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO
Texto Integral da Norma:

Ementa

DISPÕE SOBRE INCENTIVOS FISCAIS RELACIONADOS AOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, ALTERA A LEI N.º 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983, A LEI N.º 3.789, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, A LEI N.º 4.974, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018, A LEI COMPLEMENTAR N.º 268, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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