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Lei Complementar - 289 / 2019

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 289 Ano: 2019
Esfera Federação: Municipal Data: 18/12/2019 Complementar: Sim
Matéria Legislativa: PLCE 15/2019 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE INCENTIVOS FISCAIS RELACIONADOS AOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, ALTERA A LEI N.º 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983, A LEI N.º 3.789, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, A LEI N.º 4.974, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018, A LEI COMPLEMENTAR N.º 268, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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