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Lei - 5027 / 2019

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 5027 Ano: 2019
Esfera Federação: Municipal Data: 03/10/2019
Matéria Legislativa: PLE 16/2019 - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 4677 Data Publicação: 03/10/2019
Nº. Pg. Início Public.: 7 Nº. Pg. Fim Public.: 7
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
ALTERA A LEI N.º 3.944, DE 25 DE JULHO DE 2005, QUE “INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DE CONTAGEM.
Indexação:
ART. 9º O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, SERÁ GERIDO PELO TITULAR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS DESTINADOS ÀS POLÍTICAS DE COMBATE À FOME E DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, SOB A ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO COMSAN - CONTAGEM." (NR); ART. 2º REVOGA-SE O ART. 10 DA LEI Nº 3.944, DE 25 DE JULHO DE 2005.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 061/2019 - PL DE AUTORIA: PREFEITO ALEXIS DE FREITAS.
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