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Lei - 5028 / 2019

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 5028 Ano: 2019
Esfera Federação: Data: 03/10/2019
Matéria Legislativa: PLE 19/2019 - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 4677 Data Publicação: 03/10/2019
Nº. Pg. Início Public.: 7 Nº. Pg. Fim Public.: 8
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DE CONTAGEM (COMIC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação:
ART. 1º FICA INSTITUÍDO O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DE CONTAGEM (COMIC), DE CARÁTER PERMANENTE, PARTICIPATIVO, CONSULTIVO, NORMATIVO, FISCALIZADOR, DELIBERATIVO E CONTROLADOR NA FORMULAÇÃO DAS POLÍTICAS E CONTROLE DE AÇÕES. §1º O COMIC É DIRETAMENTE VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA. §2º PARA EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERA-SE IDOSA A PESSOA COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 062/2019 - PL DE AUTORIA: PREFEITO ALEXIS DE FREITAS.
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