Logotipo da Casa Legislativa

Câmara Municipal de Contagem

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Busca por palavra-chave


Lei - 5037 / 2019

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 5037 Ano: 2019
Esfera Federação: Municipal Data: 26/11/2019
Matéria Legislativa: PLL 51/2019 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 4712 Data Publicação: 26/11/2019
Nº. Pg. Início Public.: 1 Nº. Pg. Fim Public.: 1
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 4.025, 18 DE JULHO DE 2006, QUE "CRIA DIRETRIZES E ESTABELECE PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS E OBJETIVOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO À ECONOMIA POPULAR E SOLIDÁRIA DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação:
ART. 2º ... §3º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ AUTORIZAR A INSTALAÇÃO DE PONTOS FIXOS NAS REGIONAIS PARA ATENDER AO PROGRAMA ECONOMIA SOLIDÁRIA. §4º NOS EVENTOS PARTICULARES REALIZADOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS DEVERÃO SER OFERECIDOS, PRIORITARIAMENTE, 30 % (TRINTA POR CENTO) DOS PONTOS DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS PERECÍVEIS OU NÃO, AOS CADASTRADOS NO PROGRAMA ECONOMIA SOLIDÁRIA. §5º OS CADASTRADOS NO PROGRAMA ECONOMIA SOLIDÁRIA FICAM AUTORIZADOS A PROMOVEREM EVENTOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS, DESDE QUE ATENDAM ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA A REALIZAÇÃO DO EVENTO. §6º VETADO". (NR)
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 075/2019 - PL DE AUTORIA: VEREADOR ALESSANDRO HENRIQUE.
Assuntos
Normas Relacionadas
Relacionamento   Norma   Publicação Ementa
Nenhum vínculo encontrado para esta norma.


Praça São Gonçalo, 18 - Contagem - MG - CEP: 32017-730 - Telefone: (31)3359-8700
Portal: http://www.cmc.mg.gov.br E-mail: tramitacao.materias@cmc.mg.gov.br
Desenvolvido pelo Interlegis Desenvolvido em Zope