ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 4.025, 18 DE JULHO DE 2006, QUE "CRIA DIRETRIZES E ESTABELECE PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS E OBJETIVOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO À ECONOMIA POPULAR E SOLIDÁRIA DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
Indexação:
ART. 2º ... §3º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ AUTORIZAR A INSTALAÇÃO DE PONTOS FIXOS NAS REGIONAIS PARA ATENDER AO PROGRAMA ECONOMIA SOLIDÁRIA. §4º NOS EVENTOS PARTICULARES REALIZADOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS DEVERÃO SER OFERECIDOS, PRIORITARIAMENTE, 30 % (TRINTA POR CENTO) DOS PONTOS DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS PERECÍVEIS OU NÃO, AOS CADASTRADOS NO PROGRAMA ECONOMIA SOLIDÁRIA. §5º OS CADASTRADOS NO PROGRAMA ECONOMIA SOLIDÁRIA FICAM AUTORIZADOS A PROMOVEREM EVENTOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS, DESDE QUE ATENDAM ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA A REALIZAÇÃO DO EVENTO. §6º VETADO". (NR) |
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 075/2019 - PL DE AUTORIA: VEREADOR ALESSANDRO HENRIQUE. |