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Lei - 4967 / 2018
Identificação Básica
Tipo:
LEI - Lei
Número:
4967
Ano:
2018
Esfera Federação:
Municipal
Data:
03/10/2018
Matéria Legislativa:
PLE 21/2018 - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO
Texto Integral da Norma:
Ementa
DESAFETA DO DOMÍNIO PÚBLICO E AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONTAGEM A ALIENAR POR MEIO DE DOAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA, COM DISPENSA DE LICITAÇÃO, AO ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO RESIDENCIAL PARQUE ARRUDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação:
DESAFETA DOMÍNIO PÚBLICO AUTORIZA ALIENAR DOAÇÃO IMÓVEL DISPENSA LICITAÇÃO ESTADO MINAS GERAIS REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RESIDENCIAL PARQUE ARRUDAS
Assuntos
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Norma
Publicação
Ementa
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