Indexação:
ART. 1° FICA CRIADO O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (FMC), QUE TEM POR FINALIDADE CAPTAR E APLICAR RECURSOS NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICA EDUCACIONAL PÚBLICA, BEM COMO EM OUTRAS INICIATIVAS DESTINADAS À EDUCAÇÃO E AO CUMPRIMENTO DOS OBJETIVOS DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. PARÁGRAFO ÚNICO. AS APLICAÇÕES DOS RECURSOS DO FUNDO DEVERÃO PRIORIZAR A AMPLIAÇÃO DO ESPAÇO POLÍTICO DE DISCUSSÃO SOBRE EDUCAÇÃO E CIDADANIA, CONCORRENDO PARA ELEVAR A QUALIDADE DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS E SEUS EFEITOS NA SOCIEDADE COMO UM TODO, GARANTINDO-LHE O DIREITO DE PARTICIPAR NA DEFINIÇÃO DAS DIRETRIZES EDUCACIONAIS DO MUNICÍPIO POR MEIO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
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