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Lei - 4992 / 2019

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 4992 Ano: 2019
Esfera Federação: Municipal Data: 10/04/2019
Matéria Legislativa: PLE 39/2018 - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 4558 Data Publicação: 10/04/2019
Nº. Pg. Início Public.: 16 Nº. Pg. Fim Public.: 17
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (FME), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação:
ART. 1° FICA CRIADO O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (FMC), QUE TEM POR FINALIDADE CAPTAR E APLICAR RECURSOS NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICA EDUCACIONAL PÚBLICA, BEM COMO EM OUTRAS INICIATIVAS DESTINADAS À EDUCAÇÃO E AO CUMPRIMENTO DOS OBJETIVOS DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. PARÁGRAFO ÚNICO. AS APLICAÇÕES DOS RECURSOS DO FUNDO DEVERÃO PRIORIZAR A AMPLIAÇÃO DO ESPAÇO POLÍTICO DE DISCUSSÃO SOBRE EDUCAÇÃO E CIDADANIA, CONCORRENDO PARA ELEVAR A QUALIDADE DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS E SEUS EFEITOS NA SOCIEDADE COMO UM TODO, GARANTINDO-LHE O DIREITO DE PARTICIPAR NA DEFINIÇÃO DAS DIRETRIZES EDUCACIONAIS DO MUNICÍPIO POR MEIO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 010/2019 - PL DE AUTORIA: PREFEITO ALEXIS DE FREITAS.
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