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Lei - 5020 / 2019

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 5020 Ano: 2019
Esfera Federação: Municipal Data: 10/09/2019
Matéria Legislativa: PLE 11/2019 - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 4661 Data Publicação: 11/09/2019 Data Fim Vigência: 30/03/2021
Nº. Pg. Início Public.: 4 Nº. Pg. Fim Public.: 4
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
ALTERA A LEI N.º 4.946, DE 16 DE JULHO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA E A COMPETÊNCIA DOS CONSELHOS DE DIREITO VINCULADOS À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação:
ART. 1° A LEI N.º 4.946/2018, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 5° O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONFUNDEB - SERÁ COMPOSTO POR 11 (ONZE) CONSELHEIROS, SENDO: .... (NR); ART. 2° FICA REVOGADO O INCISO VI DO ART. 5° DA LEI N.º 4.946, DE 16 DE JULHO DE 2018.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 049/2019 - PL DE AUTORIA: PREFEITO ALEXIS DE FREITAS.
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