Indexação:
ART. 1º FICA O CHEFE DO EXECUTIVO AUTORIZADO A CELEBRAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. – BDMG – OPERAÇÕES DE CRÉDITO ATÉ O MONTANTE DE R$5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS), DESTINADAS AO FI NANCIAMENTO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE, EM ESPECIAL AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, TENDO OS SEGUINTES PROJETOS INICIAIS PREVISTOS, A SEREM SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. |