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Lei - 5018 / 2019

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 5018 Ano: 2019
Esfera Federação: Municipal Data: 06/08/2019
Matéria Legislativa: PLE 14/2019 - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 4636 Data Publicação: 06/08/2019
Nº. Pg. Início Public.: 1 Nº. Pg. Fim Public.: 1
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONTAGEM A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. – BDMG – OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação:
ART. 1º FICA O CHEFE DO EXECUTIVO AUTORIZADO A CELEBRAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. – BDMG – OPERAÇÕES DE CRÉDITO ATÉ O MONTANTE DE R$5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS), DESTINADAS AO FI NANCIAMENTO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE, EM ESPECIAL AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, TENDO OS SEGUINTES PROJETOS INICIAIS PREVISTOS, A SEREM SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 044/2019 - PL DE AUTORIA: PREFEITO ALEXIS DE FREITAS.
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