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Lei Complementar - 275 / 2019
Identificação Básica
Tipo:
LC - Lei Complementar
Número:
275
Ano:
2019
Esfera Federação:
Municipal
Data:
03/05/2019
Complementar:
Sim
Matéria Legislativa:
PLCE 4/2019 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO
Texto Integral da Norma:
Ementa
CONCEDE 25 DIAS ÚTEIS A TÍTULO DE GOZO DE FÉRIAS REGULAMENTARES, DIA DE FOLGA REMUNERADA PELO DIA DE ANIVERSÁRIO E INSTITUI A PRORROGAÇÃO DA LICENÇA À GESTANTE E À ADOTANTE AOS EMPREGADOS PÚBLICOS INTEGRANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE- SMS.
Indexação:
CONCEDE 25 DIAS ÚTEIS FÉRIAS FOLGA REMUNERADA ANIVERSÁRIO PRORROGAÇÃO LICENÇA GESTANTE ADOTANTE EMPREGADOS PÚBLICOS SECRETARIA SAÚDE SMS
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Publicação
Ementa
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