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Lei Complementar - 275 / 2019

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 275 Ano: 2019
Esfera Federação: Municipal Data: 03/05/2019 Complementar: Sim
Matéria Legislativa: PLCE 4/2019 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
CONCEDE 25 DIAS ÚTEIS A TÍTULO DE GOZO DE FÉRIAS REGULAMENTARES, DIA DE FOLGA REMUNERADA PELO DIA DE ANIVERSÁRIO E INSTITUI A PRORROGAÇÃO DA LICENÇA À GESTANTE E À ADOTANTE AOS EMPREGADOS PÚBLICOS INTEGRANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE- SMS.
Indexação:
CONCEDE 25 DIAS ÚTEIS FÉRIAS FOLGA REMUNERADA ANIVERSÁRIO PRORROGAÇÃO LICENÇA GESTANTE ADOTANTE EMPREGADOS PÚBLICOS SECRETARIA SAÚDE SMS
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