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Lei Complementar - 279 / 2019

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 279 Ano: 2019
Esfera Federação: Municipal Data: 02/07/2019 Complementar: Sim
Matéria Legislativa: PLCE 1/2019 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
CONCEDE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS AGENTES DE OPERAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES DE CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação:
CONCEDE ADICIONAL PERICULOSIDADE AGENTES OPERAÇÃO FISCALIZAÇÃO TRANSPORTES TRÂNSITO AUTARQUIA 30% VENCIMENTO BASE CARGO EFETIVO EQUIPAMENTOS PROTEÇÃO INDIVIDUAL COLETIVO EPI EPC
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