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Lei - 5006 / 2019

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 5006 Ano: 2019
Esfera Federação: Municipal Data: 08/07/2019
Matéria Legislativa: PLE 37/2018 - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 4615 Data Publicação: 08/07/2019
Nº. Pg. Início Public.: 19 Nº. Pg. Fim Public.: 19
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
DESAFETA E AUTORIZA A PERMUTA DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação:
ART.2º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PERMUTAR O IMÓVEL DE QUE TRATA O ART. 1º DESTA LEI PELO IMÓVEL MATRICULADO SOB O NÚMERO 97.565 NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE CONTAGEM, LOCALIZADO NA RUA JOSÉ FERNANDES DOS SANTOS, Nº 12, ESQUINA COM AV. FRANCISCO DE MATOS, BAIRRO JARDIM CALIFÓRNIA, NESTA CIDADE, MEDINDO 255,66 M² (DUZENTOS E CINQUENTA E CINCO METROS E SESSENTA E SEIS DECÍMETROS QUADRADOS).
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 032/2019 - PL DE AUTORIA: PREFEITO ALEX DE FREITAS.
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