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Lei Complementar - 247 / 2017

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 247 Ano: 2017
Esfera Federação: Municipal Data: 29/12/2017 Complementar: Sim
Matéria Legislativa: PLCE 31/2017 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 4255 Data Publicação: 29/12/2017
Nº. Pg. Início Public.: 197 Nº. Pg. Fim Public.: 229
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 087/2017 - PLC DE AUTORIA: PREFEITO ALEXIS DE FREITAS.
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Relacionamento   Norma   Publicação Ementa
Alterado(a) pelo(a)   Lei Complementar 325/2022   10/05/2022 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 247, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.


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