Câmara Municipal de Contagem
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Complementar - 240 / 2017
Identificação Básica
Tipo:
LC - Lei Complementar
Número:
240
Ano:
2017
Esfera Federação:
Municipal
Data:
18/12/2017
Complementar:
Sim
Matéria Legislativa:
PLCE 23/2017 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO
Texto Integral da Norma:
Ementa
ALTERA A LEI Nº 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983 CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação:
ALTERA 1611 1983 CÓDIGO TRIBUTÁRIO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PARCELAMENTO ISSQN
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