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Lei Complementar - 240 / 2017

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 240 Ano: 2017
Esfera Federação: Municipal Data: 18/12/2017 Complementar: Sim
Matéria Legislativa: PLCE 23/2017 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
ALTERA A LEI Nº 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983 CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação:
ALTERA 1611 1983 CÓDIGO TRIBUTÁRIO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PARCELAMENTO ISSQN
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