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Lei Complementar - 271 / 2018

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 271 Ano: 2018
Esfera Federação: Municipal Data: 17/12/2018 Complementar: Sim
Matéria Legislativa: PLCE 24/2018 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 202 2016 , QUE DISPÕE SOBRE A FUNÇÃO DE CONFIANÇA E A FUNÇÃO ESPECIAL DO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DA FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E DE URGÊNCIA DE CONTAGEM- FAMUC, DA FUNDAÇÃO DE ENSINO DE CONTAGEM- FUNEC E DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES DE CONTAGEM- TRANSCON, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação:
ALTERA LEI COMPLEMENTAR 202 2016 FUNÇÃO CONFIANÇA ESPECIAL QUADRO PESSOAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA FUNDAÇÃO ASSISTÊNCIA MÉDICA URGÊNCIA FAMUC FUNDAÇÃO ENSINO FUNEC AUTARQUIA TRÂNSITO TRANSPORTES TRANSCON
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