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Lei Complementar - 272 / 2018
Identificação Básica
Tipo:
LC - Lei Complementar
Número:
272
Ano:
2018
Esfera Federação:
Municipal
Data:
28/12/2018
Complementar:
Sim
Matéria Legislativa:
PLCE 25/2018 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação:
DIÁRIO OFICIAL - ED. 4490
Data Publicação:
28/12/2018
Nº. Pg. Início Public.:
415
Nº. Pg. Fim Public.:
415
Texto Integral da Norma:
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 190, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
Indexação:
ALTERA O ART. 249 ............ §1°.
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Publicação
Ementa
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