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Lei Complementar - 273 / 2018

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 273 Ano: 2018
Esfera Federação: Municipal Data: 28/12/2018
Matéria Legislativa: PLCE 27/2018 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 4490 Data Publicação: 28/12/2018
Nº. Pg. Início Public.: 415 Nº. Pg. Fim Public.: 417
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
ALTERA A LEI Nº 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
Indexação:
ISSQN; HABITE-SE; JUNTA; JULGAMENTO; FISCAL; CONTAC - CONSELHO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO; RECURSO IPTU; ITBI; IMUNIDADE ISENÇÃO.; ART. 38F.......VII - À COMPROVADA EXISTÊNCIA DE PATOLOGIA INCAPACITANTE DE NATUREZA GRAVE, CRÔNICA OU TERMINAL, DE CONTRIBUINTE PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL, SEU CÔNJUGE OU FILHO, UTILIZADO EXCLUSIVAMENTE PARA SUA MORADIA E DE SUA FAMÍLIA.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 089/2018 - PLC DE AUTORIA: PREFEITO ALEXIS DE FREITAS.
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