Câmara Municipal de Contagem
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Complementar - 267 / 2018
Identificação Básica
Tipo:
LC - Lei Complementar
Número:
267
Ano:
2018
Esfera Federação:
Municipal
Data:
06/11/2018
Matéria Legislativa:
PLCE 16/2018 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO
Texto Integral da Norma:
Ementa
REGULAMENTA AS ÁREAS DE INTERESSE SOCIAL 2 (AIS -2); INSTITUI O PROGRAMA HABITACIONAL “MORAR CONTAGEM” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação:
REGULAMENTA ÁREAS INTERESSE SOCIAL 2 AIS INSTITUI PROGRAMA HABITACIONAL MORAR CONTAGEM
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