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Lei Complementar - 267 / 2018

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 267 Ano: 2018
Esfera Federação: Municipal Data: 06/11/2018
Matéria Legislativa: PLCE 16/2018 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
REGULAMENTA AS ÁREAS DE INTERESSE SOCIAL 2 (AIS -2); INSTITUI O PROGRAMA HABITACIONAL “MORAR CONTAGEM” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação:
REGULAMENTA ÁREAS INTERESSE SOCIAL 2 AIS INSTITUI PROGRAMA HABITACIONAL MORAR CONTAGEM
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