Câmara Municipal de Contagem
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Complementar - 265 / 2018
Identificação Básica
Tipo:
LC - Lei Complementar
Número:
265
Ano:
2018
Esfera Federação:
Municipal
Data:
06/11/2018
Complementar:
Sim
Matéria Legislativa:
PLCE 14/2018 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO
Texto Integral da Norma:
Ementa
ALTERA A LEI N.º 2.160, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 071/2018 - PLC DE AUTORIA: PREFEITO ALEX DE FREITAS.
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Publicação
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