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Lei Complementar - 265 / 2018

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 265 Ano: 2018
Esfera Federação: Municipal Data: 06/11/2018 Complementar: Sim
Matéria Legislativa: PLCE 14/2018 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
ALTERA A LEI N.º 2.160, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 071/2018 - PLC DE AUTORIA: PREFEITO ALEX DE FREITAS.
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